Na edição desta segunda-feira, 2 de junho de 2025, do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Prefeitura do Rio publicou o Decreto Rio nº 56.166, de 30 de maio de 2025, que declara de utilidade pública três imóveis destinados à implantação de garagens para o sistema de transporte público coletivo por ônibus da capital fluminense.
A medida, assinada pelo prefeito, considera que o transporte coletivo é um serviço essencial e um direito social fundamental, conforme previsto na Constituição Federal. O decreto destaca ainda que as garagens são infraestruturas estratégicas e indispensáveis para garantir a operação eficiente do sistema, servindo como locais para o estacionamento, manutenção, limpeza e abastecimento da frota que atende diariamente à população.
Imóveis declarados de utilidade pública para desapropriação:
- Lote 7, do PAL 32.277, na Estrada do Campinho;
- Prédio nº 49.901, da Avenida Brasil (lote 01 do PAL 35.527);
- Prédio nº 8.121, da Avenida Cesário de Melo (lote 01 do PAL 43.017).
O decreto se fundamenta no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula as desapropriações por utilidade pública, e em legislações correlatas, reforçando a competência do Município para organizar e prestar os serviços públicos locais, garantindo sua eficiência, continuidade e ibilidade.
Confira a publicação da Prefeitura do Rio
Imagens: Divulgação
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